PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO DA PARAÍBA
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LEI Nº 8.957 DE 30 DE MARÇO DE 2010.
AUTORIA: DEPUTADO ROMERO RODRIGUES
Assegura às pessoas portadoras de deficiência auditiva o direito
de serem atendidas nas repartições públicas estaduais
por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA
PARAÍBA
Faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, nos termos dos §§ 1º e 7º, do art. 65, da Constituição Estadual, PROMULGO, o seguinte dispositivo da Lei nº 8.957, de 30 de outubro de 2009, cujo Veto Parcial teve a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela INCONSTITUCIONALIDADE DO VETO do Governador do Estado, em face de sua intempestividade.
“Art. 3º - Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência auditiva o direito
de serem atendidas nas repartições públicas estaduais, inclusive suas fundações e autarquias, por
funcionário apto a comunicar-se por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.”
Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 30 de março de 2010.
PUBLICADA NO D.O.E. DE 31.03.10
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO NÚMERO.
PULSEIRAS DO SEXO COM OS DIAS CONTADOS
De acordo com a Curadoria dos Direitos da Infância e Juventude,
as pulseiras coloridas também conhecidas como "pulseiras do sexo",
podem ser proibidas dentro das escolas. A medida tem o objetivo
de diminuir a preocupação de pais, professores e gestores escolares
com a integridade de seus filhos e alunos. Não importa se são lisas ,
de silicone ou trabalhadas, o objetivo é o mesmo. Cada cor das
pulseiras tem seu significado dentro de um jogo com regras especificas.
que variam de beijos até o ato sexual. Nesse jogo a ação indicada na
pulseira tem que ser cumprida a partir do momento que é arrebentada
por outra pessoa. As crianças que usam esse acessório nem sempre
sabem ou entendem o real significado, e por isso é importante que pais
e educadores oriente-os para que evitem usar principalmente
em lugar público.
IMPORTANTE
de proteção aos direitos das crianças e adolescentes, na capital
paraibana. O site integra um projeto realizado pela Secretaria
de Estado de desenvolvimento Humano SEDH.
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