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sexta-feira, 9 de abril de 2010

AGORA É LEI

PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO DA PARAÍBA
___________ ____________



LEI Nº 8.957 DE 30 DE MARÇO DE 2010.


AUTORIA: DEPUTADO ROMERO RODRIGUES






       Assegura às pessoas portadoras de deficiência auditiva o direito

      de serem atendidas nas repartições públicas estaduais

      por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - e dá

      outras providências.





                 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA

PARAÍBA





      Faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, nos termos dos §§ 1º e 7º, do art. 65, da Constituição Estadual, PROMULGO, o seguinte dispositivo da Lei nº 8.957, de 30 de outubro de 2009, cujo Veto Parcial teve a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela INCONSTITUCIONALIDADE DO VETO do Governador do Estado, em face de sua intempestividade.


    “Art. 3º - Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência auditiva o direito


de serem atendidas nas repartições públicas estaduais, inclusive suas fundações e autarquias, por


funcionário apto a comunicar-se por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.”


    Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,


João Pessoa, 30 de março de 2010.






PUBLICADA NO D.O.E. DE 31.03.10


REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO NÚMERO.





PULSEIRAS DO SEXO COM OS DIAS CONTADOS



De acordo com a Curadoria dos Direitos da Infância e Juventude,
as pulseiras coloridas também conhecidas como "pulseiras do sexo",
podem ser proibidas dentro das escolas. A medida tem o objetivo
de diminuir a preocupação de pais, professores e gestores escolares
com a integridade de seus filhos e alunos. Não importa se são lisas ,
de silicone ou trabalhadas, o objetivo é o mesmo. Cada cor das
pulseiras tem seu significado dentro de um jogo com regras especificas.
que variam de beijos até o ato sexual. Nesse jogo a ação indicada na
pulseira tem que ser cumprida a partir do momento que é arrebentada
por outra pessoa. As crianças que usam esse acessório nem sempre
sabem ou entendem o real significado, e por isso é importante que pais
e educadores oriente-os para que evitem usar principalmente
em lugar público.


IMPORTANTE

Foi lançado na última terça-feira (6) o site www.crianca.pb.gov.br,
de proteção aos direitos das crianças e adolescentes, na capital
paraibana.  O site integra um projeto realizado pela Secretaria
de Estado de desenvolvimento Humano SEDH.





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